A Tributação no Brasil e o Custo do Estado Brasileiro.

Em tempos de discussão sobre a reforma tributária no Brasil, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 aprovada pelo Senado Brasileiro no dia 08 de novembro deste ano, o IVA – Imposto sobre Valor Agregado tem se colocado como tributo que visa unificar e substituir uma série de impostos, com o objetivo de simplificar o cálculo e a arrecadação dos impostos brasileiros.

Segundo o artigo ‘A carga tributária no Brasil’ (Núcleo de Economia Política – 2022, Armando Mariante e Marina Liuzzi), ‘de 1980 a 2019 a carga tributária brasileira aumentou 8.1% passando de 24.4% para 32.5% do PIB. Esse patamar, comum em países desenvolvidos, não só se mostra incompatível com as necessidades de um país em desenvolvimento como sua estrutura é também regressiva na distribuição de renda do País.’

Dentre os setores econômicos, o setor industrial é o maior responsável pela arrecadação de tributação, contribuindo com 33% dos impostos federais. As empresas, por seu turno, são obrigadas a criar um sistema interno complexo e gastar 1493 horas por ano para cumprir suas obrigações tributárias, segundo dados do Banco Mundial. Todo este conjunto reduz nossa competitividade no mercado internacional e onera os produtos no mercado interno.

A alta taxa tributária propicia também vantagens ao mercado ilícito. Segundo o Poder 360, de 26 de novembro de 2021, as perdas e a sonegação fiscal somaram R$ 280 bilhões em 2020.

O cidadão brasileiro, por sua vez, tem sido tratado ao longo de décadas como mero provedor de impostos para sustento da máquina governamental, sem receber de volta serviços públicos de qualidade.

As necessidades básicas da cidadania, como saneamento básico, segurança, ensino fundamental de qualidade, saúde e aposentadoria digna não são atendidas. Estas reinvindicações são antigas. Mas entra governo, sai governo, a máquina governamental aumenta mais do que a capacidade de pagamento de impostos e não devolve à população o que lhe é de direito.

Aumentar o índice das taxas de impostos sobre o cidadão e a economia tem se tornado uma constante dos governos deste país. Inúmeros instrumentos e justificativas legais são estabelecidas pela nossa classe política. Algumas medidas munidas de viés temporário, outras travestidas de necessidades emergenciais ou subsídios, vide artigo da Folha de São Paulo do dia 15 de abril deste ano: Governo prevê desoneração e subsídios de 486 bilhões de reais em 2024.

O Estado brasileiro opta muitas vezes por se envolver em atividades que seriam melhor desenvolvidas pela iniciativa empresarial. Em outros momentos subsidia grupos privados, elegendo grupos de empresários que desfrutam de benesses junto ao poder público, possibilita pensões elevadíssimas a uma casta de funcionários públicos, dentre outras distorções da realidade da economia do país. Segundo o economista e sociólogo Eduardo Gianetti,’ o Estado brasileiro está onde não deveria estar, e não está onde deveria.’

O sistema de distribuição dos impostos é centralizado em Brasília. O dinheiro sai dos municípios e estados, é concentrado na União, o que possibilita a dependência dos governos estaduais pela liberação de verbas, possibilitando desvios, ‘pedágios’, e jogo de poder entre os parlamentares e o poder executivo. À União cabem em torno de dois terços da arrecadação. Uma cota dos impostos arrecadados correspondem aos serviços de responsabilidade da União, como manutenção das fronteiras, do Banco Central, de órgãos reguladores, custos diplomáticos, etc. O restante vira moeda de troca entre o governo federal, os governos estaduais e o legislativo. O patrimonialismo ainda é contundente neste país.

No final do sistema o contribuinte brasileiro não sabe quanto paga de impostos, o valor gasto com a manutenção do governo e o quanto deste valor está sendo investido em sua base de origem. Por isso se torna difícil para a população perceber de forma crítica o percentual de tributação e o percentual de retorno em serviços públicos. Nossa política fiscal é desenhada para que o próprio processo dificulte seu entendimento de implementação e, consequentemente, de fiscalização.

O cidadão brasileiro está cansado desta tributação a nível de países desenvolvidos e contrapartida de serviços a nível de países subdesenvolvidos. A carga tributária excessiva, junto ao custo pessoal de pagamento pela população por todos os serviços que o governo não promove, provoca nas novas gerações um desalento e também desmotivação em contribuir para a geração de riqueza da Nação. Esse desalento é crescente e pode provocar resultados negativos para o Estado a longo prazo.

A reforma tributária promete mudanças positivas, mas também se coloca a necessidade premente de que o uso do dinheiro público perpasse pelo equilíbrio entre receitas e despesas. Repensar o ‘caminho’ dos valores arrecadados e valorizar a base donde se arrecada se torna fundamental. Planejamento, transparência e controle são essenciais. E Responsabilidade Fiscal é um dos preceitos básicos a serem observados e que deve ser cobrado de nossos governantes. Este é um dos fatores que equaliza arrecadação, riqueza e qualidade de vida para toda a população. Uma economia com arrecadação justa e serviços de qualidade promove uma Nação de excelência.

Jacqueline Simonassi,

Bacharel em Relações Internacionais pela UnB.